1º município do Brasil a aderir lei federal que beneficia pessoas de baixa renda, Caruaru tem programa "CNH na Mão" aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores

Caruaru mais uma vez se destaca pensando no bem-estar e amplitude das possibilidades para a sua população. A Capital do Agreste pernambucano foi o primeiro município do Brasil a aderir a uma lei federal que beneficia pessoas de baixa renda. Encaminhado pela Prefeitura de Caruaru, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o programa "CNH na Mão". Baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), o programa oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.

O "CNH na Mão" prevê o pagamento da primeira habilitação com o objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda a partir dos 18 anos (que residam em Caruaru há, no mínimo dois anos) incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sancionada a Lei pelo Poder Executivo Municipal, o próximo passo é a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas). Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.

Foto: Jorge Farias/Arquivo/PMC