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Comissão de Justiça acata projeto que amplia licença-paternidade dos servidores estaduais



A proposta que confere novo disciplinamento à licença-paternidade do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional foi aprovada, nesta segunda, pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. De acordo com a matéria acatada, o prazo de licença-paternidade vai passar de 15 para 20 dias consecutivos, seja por nascimento ou adoção de filhos.


Outros acréscimos à legislação permitem a ampliação para até 180 dias consecutivos a duração da licença para o servidor estadual, na hipótese de morte da mãe durante o período de licença-maternidade. A medida tem a finalidade de proteger os direitos do recém-nascido, garantindo que receba os cuidados básicos essenciais nos primeiros meses de vida.


A matéria também padroniza as regras para a licença-maternidade da servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. Ela terá o direito a 180 dias, independentemente da idade do filho. A norma em vigor atualmente no estado de Pernambuco define prazos diferentes de licença para adotantes, de acordo com a idade da criança. Numa das hipóteses previstas no regramento atual, a licença é de apenas 60 dias, caso a criança esteja na faixa etária entre quatro e oito anos.


Emenda aditiva ao projeto, de autoria de Priscila Krause, foi aprovada. A modificação proposta pela deputada define que o prazo da licença-maternidade não será computado no caso de necessidade de internamento do recém-nascido e/ou da mãe após o parto, durante o período de permanência no hospital até a alta médica.


Nesta segunda, a Comissão de Justiça também aprovou outras 13 propostas. Dentre elas, o substitutivo da Comissão de Administração ao projeto que modifica a lei estadual sobre critérios de contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a administração pública do Estado. A alteração, sugerida pelo deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, proíbe a utilização da mão de obra de trabalhadores condenados pela prática de homofobia e transfobia.


A matéria gerou questionamentos por parte do deputado Alberto Feitosa, do PSC: “A pessoa já foi punida pela justiça, já respondeu a um processo, ela está punida. E aí então ela vai sofrer uma nova punição, dessa vez administrativa. E mais: o que é mais atuante do ponto de vista da ressocialização de quem recebeu a punição é o trabalho, é o emprego. É ele poder então se inserir no mercado de trabalho, prover os seus dependentes e ali, no ambiente de trabalho, ele poder então ir se ressocializando”. Feitosa acrescentou que a iniciativa é um exemplo de ativismo legislativo.


Aluísio Lessa, do PSB, e João Paulo Lima, do PCdoB, discordaram. Os deputados argumentaram que o projeto original já havia recebido o parecer favorável do Colegiado de Justiça, pela sua legalidade, antes de receber o substitutivo da Comissão de Administração. Para Aluísio Lessa, relator da matéria, não há inconstitucionalidade na proposta: “Na linha contrária de que você está punindo pela segunda vez um condenado, também quem sofre o crime de homofobia e transfobia seria punido igualmente pela segunda vez, deputado Feitosa. Então nosso parecer será mantido pela aprovação do substitutivo”.




(Foto: Reprodução Internet)