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Comissão de Justiça aprova alteração em lei sobre águas subterrâneas




Nesta segunda-feira (22), a Comissão de Justiça da Alepe aprovou alteração na lei estadual que dispensa de outorga e licenças ambientais as captações de águas subterrâneas destinadas ao usuário doméstico residencial ou rural, com profundidades reduzidas ou vazões insignificantes. O relator da proposta, deputado Alberto Feitosa, do PSC, disse que a iniciativa contribui para modernizar a legislação e abre um novo olhar sobre o tema.


Tony Gel, do MDB, que presidiu a reunião, demonstrou preocupação com o uso das águas subterrâneas. “Não é para ninguém tá abrindo poço à vontade aí, de qualquer jeito, usando da água subterrânea, usando da reserva de que o Estado dispõe, que já não é uma reserva muito grande”. Priscila Krause questionou a competência da Casa para instituir a cobrança de uma taxa administrativa para cobrir os custos da regularização do uso dos recursos hídricos, prevista na proposição.

O autor do projeto de lei, Antonio Moraes, do PP, anunciou então a retirada do artigo que previa a cobrança. Ele ainda explicou que outros estados isentam de outorga e de licenciamento poços com vazão diária de até 63 m³. Em Pernambuco, atualmente, o volume é de 4m³. “Então a gente tá colocando na média no Nordeste, de 40m³, a partir da aprovação da lei, o que vai beneficiar muito a agricultura familiar e pequenos proprietários de terra que precisam dessa água pra sobreviver”. Se aprovada em Plenário, a nova regra valerá tanto para uso próprio quanto compartilhado. Mas a comercialização dessa água não vai ser permitida.


Ainda na reunião do Colegiado de Justiça dessa segunda, foi aprovada proposta do Governo do Estado que autoriza a concessão de subvenção social em favor do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, o Imip. O objetivo é viabilizar a realização de adequações físicas a fim de equipar o hospital com mais 10 leitos de UTI de cirurgia cardíaca pediátrica. Segundo o relator da matéria, deputado Aluísio Lessa, do PSB, a instituição é referência no atendimento à saúde infantil e da mulher.


(Foto: Arquivo)