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Comissões aprovam Política Estadual de Transporte Ferroviário



A proposta que pretende ampliar o transporte ferroviário de passageiros e cargas no Estado foi aprovada pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa nesta quarta. A matéria foi enviada pelo Poder Executivo e cria a Política Estadual e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário. O texto moderniza as regras, em um momento atrativo para investimentos no setor, conforme avalia o relator do projeto de lei no Colegiado de Finanças, deputado Tony Gel, do MDB.


“Mesmo com a Transnordestina sendo tocada pelo Governo Federal, o ramal que vem para Suape, o Estado de Pernambuco tem que estar atualizado em relação à legislação, e com condições até de Suape poder ter condições, a empresa, de administrar a área ferroviária também e da ligação que será feita com os outros modais”.


Conforme a proposta, o Estado tem competência para explorar o modal ferroviário, dentro do seu território, sob os mesmos regimes previstos para a União, ou seja, por meio de concessão, permissão e autorização. A norma estabelece a busca de parceiros na iniciativa privada como princípio, assim como a integração com outros meios de transporte, e autoriza o Complexo de Suape a constituir subsidiária destinada a explorar ferrovia.


Outra proposição aprovada pelos Colegiados de Administração Pública e de Finanças nesta quarta autoriza o Governo do Estado a desconsiderar o período de pandemia na apuração para a premiação do Bônus por Desempenho Educacional, BDE, benefício pago a servidores das escolas da Rede Estadual, a depender dos resultados dos índices educacionais.


Na Comissão de Finanças ainda foram distribuídas as relatorias do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 e do projeto de lei da revisão do Plano Plurianual. No próximo dia 20 de outubro, o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, vai participar de uma audiência com os parlamentares do Colegiado para apresentar as propostas.


Pelo cronograma, os deputados têm até o dia cinco de novembro para fazer a indicação das emendas parlamentares impositivas, que determinam onde o Poder Executivo deve aplicar parte dos recursos. Em seguida, no dia 17 de novembro, devem ser analisados os relatórios parciais, e no dia 24, o relatório final. De acordo com a Constituição Estadual, as leis orçamentárias devem ser aprovadas pela Alepe e sancionadas pelo governador até o dia cinco de dezembro.