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Projeto que beneficia profissionais da educação na pandemia é aprovado em comissão


Dois projetos de lei relativos a pagamentos adicionais aos profissionais da educação em função dos serviços prestados durante a pandemia da Covid-19 foram discutidos na Comissão de Justiça da Alepe, nesta segunda-feira (06). A proposta que inclui os professores temporários como destinatários dos recursos financeiros para a contratação de soluções de conectividade móvel ou fixa foi aprovada por unanimidade.


A legislação atual destina até 50 reais mensais, por 12 meses, para a contratação de serviços de telecomunicação e até 5 mil reais para a compra de equipamentos de informática com as especificações necessárias para as atividades didáticas, mas não contempla professores temporários, o que é alterado pela proposição. O texto foi encaminhado pelo Governo do Estado.


Já a matéria que inclui os profissionais que exercem atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas no pagamento do Valoriza Fundeb 2021 foi rejeitada pelo Colegiado. O relator da proposta, Antônio Moraes, do PP, explicou que o texto, encaminhado pela Comissão de Educação, não pode ser aprovado porque a legislação do Fundeb destina os recursos exclusivamente aos profissionais que trabalham na área de ensino.


“Essa emenda é inconstitucional. Você não pode pagar Fundeb para outra categoria que não aquela ligada diretamente ao ensino. O que a gente está vendo é uma agressão no Interior, os deputados são colocados como se estivessem votando contra a categoria da educação. O parecer é pela rejeição. Se dependesse deste deputado, nós votaríamos para que todos tivessem direito, administrativo, contratados, todos. Mas infelizmente a gente sabe que isso não é possível”.


O deputado João Paulo, do PCdoB, concordou que a medida seria inconstitucional e sugeriu a discussão, junto ao Governo do Estado, de uma solução para que os demais profissionais que trabalharam durante a pandemia sejam contemplados de alguma forma.

Ainda na reunião desta segunda, o repasse adicional de 48 milhões de reais, pelo Governo do Estado, ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores, Sassepe, foi aprovado por unanimidade. Segundo a justificativa da matéria, encaminhada pelo Executivo estadual, o montante será transferido de forma excepcional, em 2021, em razão de diversas ações implementadas para atendimento à saúde de seus beneficiários.


A deliberação sobre o projeto de lei complementar que aborda a promoção dos militares, encaminhada pelo Executivo, foi retirada de pauta por sugestão do líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, para que as propostas de emendas sejam reavaliadas. A proposição, que tramita em regime de urgência, deve voltar ao Colegiado na reunião marcada para esta terça.