• blogdajaciara

Aprovada incidência de IPVA sobre veículo de locadora licenciado em outro Estado


O projeto do Governo do Estado que disciplina a cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras que atuam em Pernambuco, ainda que licenciados em outro estado, foi aprovado, nesta quarta, nas Comissões de Administração e de Finanças da Assembleia Legislativa. A matéria recebeu parecer contrário do relator designado no Colegiado de Administração, deputado Antonio Coelho, do Democratas.


Na avaliação do parlamentar, é evidente que a medida vai ter impacto no bolso do consumidor: “Só pensa em arrecadar mais tributos, através de medidas punitivas. O Governo Paulo Câmara só pensa no chicote, e nunca pensa na cenoura, nunca pensa em como estimular a produção e incentivar o trabalho no nosso estado”.


A iniciativa do Governo também proíbe que as locadoras de veículos aluguem carros licenciados em outros estados para desempenhar atividades em Pernambuco. Como o parecer de Antonio Coelho não obteve votos a favor suficientes, a matéria foi designada ao novo relator, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, e aprovada em seguida pelo Colegiado de Administração.


Na Comissão de Finanças, a proposta foi relatada pelo presidente do Colegiado, Aluísio Lessa, do PSB. O deputado registrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as empresas do setor devem pagar IPVA ao Estado em que os automóveis são alugados e efetivamente circulam: “Fixou a tese de que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o veículo automotor deve ser licenciado considerando a residência e, no caso de pessoa jurídica, seu domicílio”.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico também esteve reunida nessa quarta. O Colegiado aprovou a proposta de isenção de pedágio para veículos do transporte coletivo, apresentada pelo Governo. A matéria determina que veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, com exceção daqueles que operam serviços opcionais, vão ficar isentos de pagamento de pedágio em qualquer rodovia integrante da malha rodoviária estadual. AComissão de Administração também deu parecer favorável à medida.


A proposta de vacinação obrigatória para servidores estaduais também passou no Colegiado, mas voltou a motivar críticas. Alberto Feitosa, do PSC, considerou a iniciativa inconstitucional. Ele argumentou que a Organização Mundial de Saúde, a OMS, é contra a adoção do passaporte de vacinação. A relatora do projeto, deputada Teresa Leitão, do PT, lembrou que a imunização de trabalhadores do setor público mais expostos ao contato direto com a população sempre foi cobrada na Alepe por meio de indicações e requerimentos parlamentares.